Por: Ascom/CMA
Projeto de Lei nº 442/2019 estabelece a obrigatoriedade de profissionais de jornalismo que possuam diploma de formação e registro no seu órgão de classe. (Foto: Ascom/CMA)
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou na tarde desta quarta-feira, 21, mais uma Sessão Extraordinária remota. Durante a 85ª Sessão, os vereadores apreciaram e votaram oito proposituras, divididas em sete Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Para concluir a votação do Projeto de Lei nº 442/2019, que trata sobre a contratação de jornalistas diplomados e que tramitava em caráter de urgência, foram abertas mais três Sessões Extraordinárias (86ª, 87ª e 88ª).
Em Redação Final, foi aprovado o Projeto de Resolução 4/2020, da Mesa Diretora, que altera a redação do § 5º do Artigo 3º da Resolução nº 2, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a deliberação de Sessões Remotas da Câmara Municipal de Aracaju. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Em caráter de urgência também foi apreciado o Projeto de Lei nº 442/2019, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação pelo Poder Público Municipal, nos seus órgãos de Administração Direta ou Indireta, de profissionais de jornalismo que possuam diploma de formação e registro no seu órgão de classe. A iniciativa foi aprovada em 1ª, 2ª, 3ª Discussão e Redação Final. Para concluir todo o processo de votação da propositura, foram abertas mais três Sessões Extraordinárias.
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