Por: Victor Fuzeira
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou, nesta quinta-feira (28/4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir que o presidente da República conceda “graça constitucional” por meio de decretos individuais. A redação legislativa prevê que seja garantida ao chefe do Executivo federal apenas a concessão coletiva de indulto.
A apresentação do projeto decorre da recente decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) em indultar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a perda de mandato e 8 anos e 9 meses de reclusão. Mais cedo, o mandatário do país se disse “orgulhoso e feliz” da decisão de perdoar Silveira.
O indulto é uma medida de direito do presidente da República e que busca suavizar ou até isentar um condenado da Justiça da respectiva pena. A medida é adotada, também, como ferramenta para redução do contingente prisional.
Porém, Vieira afirma que o indulto deve atingir essencialmente os objetivos ligados ao interesse público. Na avaliação do tucano, a graça como benefício concedido em caráter estritamente individual, não teria como alcançar esses objetivos, mas a “interesses puramente privados e muitas vezes não republicanos”.
“Favorecem a impunidade em prol de pessoas específicas, evidenciando o desvio de finalidade no manejo desse benefício constitucional”, acrescenta na justificativa da proposta, defendendo se tratar de uma medida legislativa para “aperfeiçoar o texto constitucional”. “Não objetiva-se suprimir qualquer direito constitucional”, enfatiza.
3. Proposta de Emenda à Constituição (265185) – Principal by Metropoles on Scribd
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