Algumas Observações Sobre a Lei Maria da Penha

Por: VALDILENE OLIVEIRA MARTINS

Foto: Imagem divulgação Google

1 - FOI ELEITA, PELA ONU, UMA DAS MELHORES LEIS DO MUNDO;

2 - É HIBRIDA, POIS TRANSITA TAMBÉM PELO ÂMBITO CÍVEL (art 24);

3 - POSSUI APENAS UM TIPO PENAL (crime de descumprimento da Medida protetiva art 24-A);

4 - APLICA-SE A QUALQUER CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRATICADA CONTRA PESSOA DO GÊNERO FEMININO PRATICADA POR PARCEIRO OU EX PARCEIRO ÍNTIMO;

5 - APLICA-SE A QUALQUER CASO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR, CONTRA PESSOA DO GÊNERO FEMININO, INDEPENDEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PARENTESCO SANGUÍNEO COM A PESSOA AGRESSORA, PODENDO ESSA SER PADRASTO OU MADRASTA, SOGRO OU SOGRA, IRMÃO OU IRMÃ, CUNHADO OU CUNHADA, PATRÃO OU PATROA;

6 - NÃO DEVE SER APLICADA QUANDO A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA É PESSOA DO GÊNERO MASCULINO (nesse caso, aplica-se o art. 129, § 9º do Código Penal);

7 - CABEM AS PRISÕES EM FLAGRANTE E PREVENTIVA;

8 - CABE FIANÇA: SE O CRIME COMETIDO PELO ACUSADO FOR APENADO COM ATÉ 4 ANOS. A FIANÇA PODE SER ARBITRADA NA DELEGACIA. EM CASOS DE CRIMES APENADOS COM MAIS DE 4 ANOS E DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ART 24-A, APENAS O JUIZO PODE ARBITRAR A FIANÇA;

9 - O AGRESSOR TAMBÉM SERÁ PRESO SE HOUVER A CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI;

10 - DE REGRA, AS PRIMEIRAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS SÃO AS DE AFASTAMENTO DO LAR E DE DISTANCIAMENTO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES (art. 22);

11 - O PRAZO PARA O JUÍZO APRECIAR O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS É DE 48 HORAS (ART. 18);

12 - EXISTE POSICIONAMENTO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS SÃO AUTÔNOMAS (visam proteger pessoas e não processos tipo o MS e o HC);

13 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS;

14 - SÃO PROIBIDAS AS APLICAÇÕES DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA (art. 17);

15 - A LEI VEIO PARA ESTABELECER UMA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER COM BASE EM POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS, NAS PERSPECTIVAS PREVENTIVA E PUNITIVA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO,

16 - A LEI POSSUI TRÊS EIXOS NO COMBATE E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES:

A. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (proteção no efetivo cumprimento das medidas protetivas, assistência jurídica, psicológica e social e grupos reflexivos para homens autores de agressão);

B. PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO;

C. COMBATE E RESPONSABILIZAÇÃO

Valdilene Cruz Martins

Foto: Rede Social - Valdilene Cruz Martins

Advogada criminalista e de família, sergipana de Aracaju, Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil, Administradora. 

Atua exclusivamente, na assistência jurídica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pelos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha. 

Compõe a Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social. 

Compõe a Comissão Nacional da ABRACRIM Mulher (Associação Brasileira da Advocacia Criminal). Membra do Coletivo Advogadas do Brasil, é palestrante, feminista e ativista negra. Colaboradora em Direito de Família, Direitos da Mulher, Direito Penal e Direito Processual Penal.